Penhora de inserção publicitária deve ser convertida em pecúnia

Ecad não pode pleitear em Juízo cobrança antecipada de eventos futuros

É legal a apreensão de mercadoria irregular sem necessidade de ordem judicial

TJ mantém decisão sobre penhora

STJ nega habeas corpus a João Arcanjo Ribeiro

Gestante reintegrada receberá salários pelo tempo de afastamento

Empresa de turismo terá que pagar indenização por não cumprir contrato

Guarda de menor não assegura pensão por morte após regulamentação

Assembleia de SP aprova projeto que proíbe fritura e refrigerante na merenda

Brahma responde por contrato não cumprido pela Cervejaria Skol

STJ nega habeas corpus de envolvido no assassinato do milionário da Mega-Sena

Direito de pai visitar filho não é absoluto

Aprovação fora de número de vagas não garante convocação em concurso

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso de Apelação Cível nº 89.191/2008 aos apelantes que haviam impetrado mandado de segurança em desfavor da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação de Primavera do Leste, distante 230 km da capital, a fim de provocar a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para os cargos de professor infantil e de primeira e quarta séries.

STJ nega pedido de Roberto Teixeira em processo contra Diogo Mainardi

O advogado Roberto Teixeira não conseguiu modificar, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão que lhe negou autorização para publicar esclarecimentos acerca de matéria veiculada na revista Veja de autoria do jornalista Diogo Mainardi.

3ª Turma Cível concede à moradora direito a escritura

A moradora M.A.S. em setembro de 1996 realizou um contrato com uma construtora para a compra do apartamento no qual reside em Campo Grande. No contrato a empresa comprometia-se a vender a autora o apartamento de três quartos pelo preço de R$ 54.800.

Fuga é falta grave punível em regressão do regime

A Defesa alegou inexistência de dolo na conduta do reeducando, que teria agido assim, por acreditar ter permissão legal para tanto.

STJ reconhece inépcia da denúncia contra diretoria de colégio

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inépcia das acusações contra Marco Antonio dos Santos, Maria Christina dos Santos e Soraia Brena, que integram a diretoria do Colégio Seta.

Não há flagrante preparado se agente aguarda momento de efetuar prisão

Consta dos autos que agentes da Polícia Federal, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, conseguiram prender duas pessoas que tentaram fugir da residência, uma delas a própria acusada. Antes, os agentes, por meio da campana policial, flagraram a mulher entrando na casa em uma motocicleta.

É inquestionável prova de reconhecimento pessoal feito pela vítima

4ª Turma Cível mantém gado na fazenda do provável dono